MEC recorre de decisão que autoriza Enem sem CPF
Estudantes ainda precisam de documento para se inscrever na prova. Inscrições vão até sexta-feira
da redação
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O Ministério da Educação (MEC) recorreu, na última quarta-feira (7), da decisão judicial que autoriza os estudantes a se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sem CPF. A Justiça deverá analisar o caso até a sexta-feira (9), último dia para preencher a ficha.
Até lá, os estudantes precisarão do documento para se inscrever na prova. Segundo o MEC, a exigência é uma medida de segurança – o CPF é um cadastro nacional, cada pessoa só pode ter um número.
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Um juiz do Rio de Janeiro, no entanto, havia considerado a exigência ilegal. É que menores de 18 anos não têm obrigação de ter o cadastro.
No ano passado, o mesmo impasse resultou em pedido de reabertura do prazo de inscrições do Enem. O MEC recorreu e também ganhou.
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