Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que dá a estudantes o acesso às notas dos vestibulares
Lei atual determina somente divulgação da classificação de aprovados; proposta deverá seguir para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na terça-feira (28), em caráter conclusivo, um projeto de lei que permite ao vestibulando o acesso às notas das provas e também à ordem de classificação no exame de admissão ao ensino superior. O objetivo é que o processos seletivos sejam feitos de forma mais transparente.
Se não for apresentado recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) na parte relativa à divulgação de resultado de processo seletivo para cursos de graduação.
O texto aprovado garante, além da relação nominal dos classificados e a ordem de classificação, a divulgação do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital. Assegura o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho nas provas, exames e demais atividades da seleção e sua posição na ordem de todos os candidatos.
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