Update:
O Marco Civil da Internet acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados com o consentimento da maioria dos partidos – apenas o PPS votou contra. Segundo o texto aprovado, não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados e a neutralidade da rede foi mantida, com regulamentação por decreto que deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição. O projeto agora segue para o Senado Federal, que terá 45 dias para votá-lo.
Você provavelmente já ouviu falar sobre o Marco Civil da Internet, certo? Trata-se de um conjunto de regras que definem garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil –e que, uma vez aprovado, nos afetará diretamente. E isso pode algo bom ou ruim. A internet não é uma terra de ninguém, e é importante que existam regras para coibir abusos por parte dos usuários, mas que também garantam a segurança dos seus dados.
O problema é que o texto, construído a partir de discussões em audiências públicas realizadas desde 2009, foi alterado diversas vezes. Um dos pontos polêmicos é o que diz respeito à neutralidade da rede – a garantia de que os usuários não terão de pagar valores diferentes de acordo com o conteúdo que acessam. O texto original garante essa neutralidade, o que é bom para o usuário. Mas rolaram alterações que podem ameaçar esse conceito e permitir que o provedor de internet ofereça pacotes diferenciados, permitindo o acesso a apenas certos sites e aplicativos e bloqueando (ou diminuindo a velocidade para) outros. Assim, quem usa a internet para assistir a vídeos teria de pagar mais do que as pessoas que só a usam para acessar o e-mail, por exemplo. Saem ganhando as empresas de telecomunicações. Os usuários, além de terem de pagar preços diferentes, ainda terão sua privacidade comprometida.
>> Para ler o projeto de lei original do Marco Civil, clique aqui.
>> Neste link, mais completo, você pode ver, além do projeto de lei original e de anexos, todas as modificações ao Marco Civil propostas pelos deputados.
Para entender melhor as questões envolvidas, vale assistir ao vídeo abaixo. O deputado federal Jean Wyllys e o professor da USP Luli Radfarer, especialista em comunicação digital, conversaram sobre o tema no Programa Metrópolis da TV Cultura, exibido no último dia 16.
