Na terça-feira (15), o Senado excluiu o trecho da regulamentação do que autorizava repassar recursos públicos para escolas privadas (filantrópicas e religiosas), incluindo as do Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc). O destaque polêmico, que gerou muitas crítica, foi incluído tardiamente pela Câmara no dia 10 de dezembro.
Se o ponto não fosse alterado no Senado, as escolas públicas poderão perder R$ 15,9 bilhões em recursos, de acordo com uma estimativa feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).
Atualmente, o Fundeb prevê que essas instituições podem receber recursos só quando houver falta de vagas na rede pública, como no caso de creches, que é um problema comum da educação básica brasileira.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) de 2019, até o ano passado, a rede pública atendia 74,7% dos alunos da creche e pré-escola, 82% dos estudantes do ensino fundamental regular e 87,4% do ensino médio regular.
Neste ano, como consequência da crise financeira muito agravada pela pandemia, esses número pode aumentar, já que famílias perderam suas rendas e transferiram os filhos para o ensino público.
Em agosto, o Congresso aprovou a nova proposta do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Assim, tornou o fundo para educação básica permanente, com maior participação da União. Para as novas regras valerem em 2021, é necessário a regulamentação, que agora terá o texto analisado novamente pela Câmara.
Revisão: o que é o Fundeb
O Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação básica, da creche ao ensino médio, dos estados, Distrito Federal e municípios. Isso inclui desde reformas em escolas até salário de professores. O dinheiro é especialmente importante para os estados e municípios que não conseguem investir nem o mínimo exigido por aluno.
Levando em consideração o desenvolvimento social e econômico, a União distribui recursos nas regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Essa distribuição considera as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). Além dessa contribuição da União, a maior parte do valor vêm da arrecadação de impostos estaduais e municipais.
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