A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. O texto recebeu 286 votos favoráveis e 173 contrários. Os parlamentares ainda votam dez propostas de mudança. Depois, a proposta segue para o Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Por meio da Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, o Ministério da Economia elaborou um plano que prevê a abertura de 100% do capital dos Correios, o que significa a privatização da empresa, que hoje é pública. O governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022.
O assunto ainda deve gerar embates dentro e fora do Legislativo. Entenda:
Os Correios têm monopólio de todas as entregas no Brasil?
Não. O monopólio dos Correios trata tão somente das cartas, cartões postais, telegramas e correspondência agrupada (malotes). Por se tratar de um serviço público, o termo correto a ser utilizado é “área de reserva”.
Por que as entregas de cartas e cartões postais é de exclusividade dos Correios e demais entregas não?
A Constituição de 1988, em seu Artigo 21 inciso X, prevê que cabe ao Estado “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. Isso porque determinadas correspondência seriam um direito público do cidadão – além do setor ser de interesse estratégico para o país, incluindo a questão da segurança nacional. Os críticos do projeto afirmam que, com a quebra da área de reserva, os dados de potenciais 212 milhões de brasileiros estariam nas mãos das empresas privadas, o que poderia significar um risco, apesar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em 2009, o Plenário do STF votou em favor da manutenção da área de reserva para os Correios com relação às correspondências acima citadas. Segundo a decisão, “na definição de carta, estão incluídas as correspondências, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. Sendo assim, cobranças comerciais como faturas de cartões de crédito, carnês, talões de cheques, cobranças de tributos e todas as correspondências para um destinatário específicos devem ser consideradas de privilégio exclusivo dos Correios. Já os impressos como jornais, revistas, catálogos de mala direta e as encomendas em geral podem ser entregues por empresas privadas.
Os Correios dão prejuízo ao Estado?
Não. No ano passado, a empresa lucrou R$ 1,5 bi, um aumento de 84% em relação a 2019. A expansão do lucro, segundo o Governo Federal, se deu pelo aumento da demanda por encomendas durante a pandemia e medidas de racionalização e digitalização da gestão.
O que os defensores da privatização alegam?
A principal alegação é a de que os Correios seriam uma empresa pouco eficiente e seria melhor gerida pela iniciativa privada, estando sob regulação do Estado por meio de uma de suas agências, como ocorre, por exemplo, com o setor de telecomunicações.
O que os críticos da privatização alegam?
Além do fato de a empresa ser lucrativa e, portanto, gerar receita para o Estado, o temor é que, com a privatização, áreas lucrativas continuem sendo atendidas pelo serviço e áreas pobres e rurais não, o que atingiria os direitos de uma série de brasileiras e brasileiros. Também pode acontecer de determinadas áreas terem melhor serviços que outras. Os defensores alegam, todavia, que isso já acontece na prática, uma vez que os Correios não estão presentes em todas as áreas e bairros do país.
Como se deve dar a votação na Câmara e no Senado referente ao fim da área de reserva?
A julgar pela primeira votação acerca do assunto na Câmara – que aprovou a urgência da votação do tema – a questão deve ser motivo de embate. Isso porque é uma questão que pode ter impacto eleitoral, sobretudo para congressistas de áreas rurais ou pobres. Além disso, como o STF já decidiu, há 12 anos, pela permanência da “área de reserva”, os opositores terão um argumento a mais a respeito.
Por que a privatização dos Correios veio à tona agora?
Uma hipótese são as mudanças no setor de varejo – que não acontece apenas no Brasil, mas no mundo, em decorrência da expansão da Amazon. O setor vem vivendo um processo de forte concentração e investimento em tecnologia para otimizar as entregas. Assim, a logística e os serviços de entrega são parte fundamental para os lucros do setor. Deste modo, atuar em uma nova frente – como as correspondências e os malotes – seria uma nova fonte lucrativa de receitas.
