CPI: entenda como funciona a Comissão Parlamentar de Inquérito
O Politize! explica de forma simples termos políticos fundamentais para cidadania
Por Politize
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é o instrumento constitucional utilizado por deputados federais e senadores para apurar fato relevante à vida pública e à ordem legal, econômica e social do país
O que faz uma CPI?
Criadas na forma do Artigo 58 da Constituição Federal, as CPIs têm um poder investigativo próprio das autoridades judiciais. Elas são regulamentadas pela Lei 1579, que determina, entre outras coisas, que as CPIs poderão “requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados” e requerer informações e documentos dos órgãos de Estado.
Quem a CPI pode investigar?
Em abstrato, cada poder legislativo só pode instalar uma CPI para investigar o Executivo correspondente a ela. Ou seja, câmaras municipais investigam executivos municipais; as assembleias, os executivos estaduais; e a Câmara e Senado o Executivo federal. No entanto, como o Sistema Único de Saúde (SUS) é um ente que relaciona as três esferas de poder, a partir de verbas enviadas pela União, também pode haver membros de governos estaduais e municipais investigados.
O que acontece depois que a CPI é encerrada?
Os trabalhos de uma CPI geram um relatório, que poderá ser encaminhado às autoridades judiciais para que haja a responsabilização civil ou criminal dos atos apurados.
Por que se diz que uma CPI “acaba em pizza”?
Isso decorre da falta de entendimento da função de uma CPI. A autoridade judicial atribuída a ela é investigatória e não condenatória.
